Termos de Compra

 TERMOS DE COMPRA

Atualizado em 20 de dezembro de 2020.

OCTAPAY SOLUÇÕES EM PAGAMENTO ON-LINE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 40.150.052/0001-69, com sede na Avenida Brasil, nº 3021, Bairro Centro, Governador Valadares/MG, CEP 35.010-070, doravante denominada “OCTAPAY” e a PESSOA que, leu, está de acordo e deu o aceite eletrônico, doravante denominada “USUÁRIO” e/ou “COMPRADOR”, firmam o presente Contrato: “TERMOS DE COMPRA”, de acordo com as cláusulas e condições seguintes:

Ao realizar a presente compra, o USUÁRIO declara ter lido e aceito, sem reservas, todas as cláusulas e condições dos “TERMOS DE COMPRA” e, também, da “POLÍTICA DE SEGURANÇA E PRIVACIDADE DA OCTAPAY”, com acesso por meio do link https://www.octapay.com.br/termos.

 

PREÂMBULO – DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA OCTAPAY:

A OCTAPAY é uma plataforma de processamento e gerenciamento de pagamento online, via cartão de crédito ou boleto bancário. Logo, é uma prestadora de serviços, não fazendo parte da cadeia de fornecedores do Produto.

De acordo com a legislação brasileira vigente, a OCTAPAY não exerce atividade exclusiva de instituição financeira, de prestadora de serviços financeiros ou de administradora de cartões de crédito.

 

CLÁUSULA I – DO OBJETO:

  1. 1.1.  Ao realizar a compra deste produto, a OCTAPAY será responsável pela gestão do pagamento feito pelo USUÁRIO. A OCTAPAY irá receber e transmitir as informações do USUÁRIO, de modo digital, sigiloso e seguro.
  2. 1.2.  Os créditos provenientes desta compra e venda serão depositados na Conta Virtual do VENDEDOR (Produtor e/ou Afiliado), conforme previsto nos “TERMOS DE USO” da OCTAPAY, do qual o presente Contrato é parte integrante.
  3. 1.3.  Nos presentes Termos, a terminologia VENDEDOR refere-se ao PRODUTOR do Produto adquirido, não compreendendo o USUÁRIO AFILIADO.
  4. 1.4.  Para o COMPRADOR, o serviço da OCTAPAY é gratuito. Contudo, poderá haver cobrança de taxas, nas compras parceladas, de acordo com o tipo de produto adquirido, podendo ocorrer, também, variações nas condições de pagamento.
  5. 1.5.  A OCTAPAY reserva-se o direito de alterar os presentes Termos, a qualquer tempo, sem consulta prévia, e ao seu exclusivo critério.
  6. 1.6. Qualquer alteração ou modificação destes Termos entrará em vigor, imediatamente, após a publicação em nossa página.

1.7. O presente Contrato integra e deve ser interpretado, em conjunto com os “TERMOS DE USO”, as “REGRAS DE PRIVACIDADE” e a “POLÍTICA DE PRIVACIDADE”, aos quais o USUÁRIO declara conhecer e concordar com suas cláusulas e condições.

 

CLÁUSULA II – DOS DADOS DO USUÁRIO:

2.1. Ao clicar em comprar (na página de venda do produto), o USUÁRIO será encaminhado para a página de checkout da OCTAPAY)na qual deverá preencher corretamente: (I) seu nome completo; (II) número do CPF, (III) endereço de entrega (somente na compra de produtos físicos); (IV) endereço de e-mail válido; (V) número do telefone; (VI) dados do seu cartão de crédito.

2.2. As informações prestadas pelo COMPRADOR, no momento da compra, são definidas pelo VENDEDOR do Produto, podendo variar de acordo com o tipo de Produto e/ou Serviço adquirido.

2.3. A OCTAPAY, seguindo as normas internacionais de segurança do PCI-DSS (PAYMENT CARD INDUSTRY – DATA SECURITY STANDARD), não armazena o código de segurança do cartão de crédito de seus USUÁRIOS.

2.4. Sempre que realizar uma transação pela OCTAPAY, o USUÁRIO deverá informar tais dados.

2.5. Nas transações envolvendo produtos e/ou serviços disponibilizados em Área de Membros e, cuja Cobrança seja Recorrente, o USUÁRIO será cobrado pelo período em que permanecer como assinante do produto e/ou serviço.

2.6. A veracidade e exatidão de suas informações pessoais é de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, que poderá responder civil e criminalmente, por eventuais danos causados.

2.7. A OCTAPAY não se responsabiliza por eventuais transações realizadas por terceiros, em nome do USUÁRIO, caso esse terceiro tenha acesso a tais dados.

2.8. O preenchimento errado de suas informações pessoais por parte do USUÁRIO, tais como nome completo, endereço, e-mail, telefone, - poderá resultar no atraso e/ou na não entrega do produto pelo VENDEDOR.

2.9. O USUÁRIO autoriza, expressamente, que a OCTAPAY mantenha seus dados cadastrais em seu BANCO DE DADOS, e, que tais informações sejam fornecidas: (I) às autoridades públicas competentes que as solicitem formalmente, de acordo com a Legislação brasileira, em especial a LEI No 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014 - (MARCO CIVIL DA INTERNET); (II) aos seus parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos, com a finalidade de disponibilizar melhores conteúdos e/ou serviços ao USUÁRIO.

2.10. O USUÁRIO declara que autoriza, expressamente, que a OCTAPAY colete suas informações, para análise de tráfego com o objetivo de identificar grupos perfil de usuários e para fins publicitários.

 

CLÁUSULA III – DA ENTREGA DO PRODUTO:

  1. 3.1.  O VENDEDOR é o único e exclusivo responsável pela entrega de produtos físicos. Os dados de acesso (login e senha), de produtos digitais e de produtos cadastrados na OctaClub, serão enviados, por e-mail, pela OCTAPAY.
  2. 3.2.  O envio dos dados de acesso (login e senha), de produtos digitais, disponibilizados em área de membros, administrada pelo próprio VENDEDOR, tais como vídeo aulas, cursos, será de responsabilidade exclusiva do VENDEDOR
  3. 3.3. Os dados de acesso (login e senha), de produtos digitais cadastrados na OctaClub, serão enviados, por e-mail, pela OCTAPAY.
  4. 3.4.  O COMPRADOR declara estar ciente de que a OCTAPAY não é responsável pelo conteúdo do produto, bem como pela sua entrega
  5. 3.5.  Os produtos digitais, como e-book e vídeo aulas, serão enviados, exclusivamente, para o endereço de e-mails do USUÁRIO, informado no momento da compra
  6. 3.6.  Os produtos físicos serão enviados conforme anunciado pelo seu VENDEDOR.
  7. 3.7.  Caso o produto não seja entregue, por culpa do comprador (exemplo: informar endereço errado ou incompleto, não ter alguém no endereço para receber o produto), o vendedor, a seu critério, poderá cobrar o novo frete.
  8. 3.8.  O consumidor declara estar ciente e concorda que, caso o endereço indicado para entrega do produto, seja considerado pelos Correios como: “ÁREA COM DISTRIBUIÇÃO SUJEITA A PRAZO DIFERENCIADO/RESTRIÇÃO DE ENTREGA DOMICILIAR TEMPORÁRIA”, ele deverá retirar o produto na agência dos Correios para a qual o produto foi enviado.
  9.  

CLÁUSULA IV – DA ÁREA DE MEMBROS DA OCTAPAY (OCTACLUB):

4.1. Após adquirir um produto digital disponibilizado na Área de Membros da OCTAPAY, a OCTACLUB, o USUÁRIO receberáem seu e-mail, o seu login e a senha de acesso, devendo acessar a OCTACLUB na página: https:// club.octapay.com.br

4.2. O acesso a OCTACLUB deve ser feito exclusivamente pelo USUÁRIO, que se obriga a manter seu login e senha em sigilo, e a não os fornecer para terceiros, bem como a adotar todas as precauções necessárias, para evitar que terceiros utilizem a OCTACLUB em seu nome.

4.3.A OCTAPAY não se responsabiliza por eventuais acessos à OCTACLUB, realizados por terceiros, em nome do USUÁRIO, caso esse terceiro tenha conhecimento de seu login e senha, sem que haja culpa exclusiva da OCTAPAY.

 

CLÁUSULA V – DA MEDIAÇÃO DE CONFLITOS ENTRE VENDEDORES E COMPRADORES:

  1. 5.1. A OCTAPAY não é responsável pelo Canal de Suporte do Produto. As reclamações feitas perante o Suporte da OCTAPAY, referentes a vícios e/ou defeitos do Produto serão encaminhadas ao seu responsável, e acompanhadas pela OCTAPAY.
  2. 5.2.  O Suporte da OCTAPAY fará a mediação entre o COMPRADOR e o VENDEDOR, para dirimir eventuais conflitos.
  3. 5.3.  O VENDEDOR deverá responder, em até 02 (dois) dias úteis, as solicitações feitas ao seu suporte. Caso não haja resposta, a OCTAPAY poderá cancelar a transação e realizar o reembolso ou estorno da compra ao COMPRADOR, independente do produto já ter sido enviado ou entregue. (Reprodução da Cláusula 8.6. dos “TERMOS DE USO” da OCTAPAY).
  4. 5.4.  Caso o COMPRADOR apresente uma solicitação contra o VENDEDOR no site RECLAME AQUI, referente à produtos físicos, este terá o prazo de 2 (dois) dias úteis, para apresentar sua resposta ao COMPRADOR, e informá-la à OCTAPAY. Se no prazo estipulado, o VENDEDOR não apresentar sua resposta ao COMPRADOR, a OCTAPAY irá cancelar, imediatamente, a transação, efetuando o reembolso ou estorno da compra, independente do produto já ter sido enviado ou entregue. (Reprodução da Cláusula 8.5. dos “TERMOS DE USO” da OCTAPAY).
  5.  

CLÁUSULA VI – DO CANCELAMENTO E DO ESTORNO OU REEMBOLSO DA COMPRA:

6.1.  A OCTAPAY irá auxiliar o COMPRADOR resolver qualquer problema originado da venda, como solicitações de informações, cancelamentos, estornos, reembolsos e chargeback.

6.2.  No caso de produtos físicos, o cancelamento dependerá da comprovação de devolução do produto, intacto e em sua embalagem original, ao VENDEDOR. Somente após a confirmação de devolução do Produto, a OCTAPAY fará o cancelamento, estorno e/ou reembolso da compra.

6.3. As transações realizadas por meio de cartão de crédito, serão estornadas junto a operadora do cartão de crédito do COMPRADOR. Por sua vez, as transações realizadas por meio de boleto bancário, serão reembolsadas por meio de transferência (TED ou DOC), para a conta indicada pelo COMPRADOR. O prazo máximo para estorno e/ou reembolso será de 07 (sete) dias úteis.

6.4.  O procedimento de lançamento do estorno, na fatura de cartão de crédito, varia de acordo com a operadora do cartão.

6.5.  As transações realizadas por meio de boleto bancário, serão reembolsadas por meio de transferência (TED ou DOC), para a conta indicada pelo COMPRADOR. O prazo máximo para estorno e/ou reembolso será de 07 (sete) dias úteis.

 

CLÁUSULA VII – DAS CONDIÇÕES GERAIS:

7.1. A OCTAPAY, a fim resguardar seus USUÁRIOS, em caso de suspeita de fraude, poderá entrar em contato com o COMPRADOR, para confirmar seus dados. Caso os dados não sejam confirmados, a compra não será aprovada.

7.2. A OCTAPAY não emite Nota Fiscal para o COMPRADOR. Tal obrigação é exclusiva do VENDEDOR, conforme disposto nos “TERMOS DE USO” da OCTAPAY.

7.3.A OCTAPAY não se responsabiliza quanto aos riscos, nocividade, periculosidade, defeitos, vícios de qualidade, vícios de quantidade, insuficiência, inadequação de informações, publicidade enganosa e/ou abusiva, do produto e/ou serviço adquirido.

7.4. A OCTAPAY não se responsabiliza por falhas de sistema, causados por eventos de força maior ou caso fortuito, que atrasem ou impeça a realização de transações em sua plataforma.

7.5. A OCTAPAY não se responsabiliza pela logística, dados de envio ou de acesso de produtos físicos, bem como pelo envio de dados de acesso de produtos digitais que não se encontram hospedados em nossa área de membros (OCTACLUB). O envio de tais dados é de responsabilidade única e exclusiva do VENDEDOR.

7.6. A OCTAPAY não se responsabiliza pelo conteúdo da página de vendas do VENDEDOR.

7.7. A OCTAPAY não se responsabiliza pelas obrigações tributárias decorrentes desta transação, cuja obrigação tributária seja exclusiva do VENDEDOR.

7.8. Estes Termos vigerão por prazo indeterminado.

 

CLÁUSULA VIII – DOS CANAIS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO:

8.1. Em caso de dúvidas, reclamações, sugestões, o Usuário poderá entrar em contato com o SUPORTE OCTAPAY, pelo e-mail [email protected], bem como pelo Telefone (33) 3203-9444, de segunda a sexta-feira, de 08h00min às 18h00min, bem como por nossa página no Facebook: https://www.facebook.com/octapayafiliados.